Posted in Destaque, Notícias
12 de Janeiro de 2023

Regulamento sobre subvenções estrangeiras: novas regras garantem mercados da UE equitativos e abertos

Entra hoje em vigor o Regulamento relativo às subvenções estrangeiras («RSE»). Este novo conjunto de regras destinadas combater as distorções causadas por subvenções estrangeiras permitirá à UE permanecer aberta ao comércio e ao investimento, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas para todas as empresas que operam no mercado único. O regulamento foi proposto pela Comissão em maio de 2021 e aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em tempo recorde em junho de 2022. O RSE aplica-se a todas as atividades económicas na UE: abrange as concentrações (fusões e aquisições), os procedimentos de contratação pública e todas as outras situações de mercado. As novas regras conferem à Comissão o poder de investigar as contribuições financeiras concedidas por países terceiros a empresas que exercem uma atividade económica na UE e de corrigir, se necessário, os seus efeitos de distorção.Mais informações no comunicado de imprensa, no documento com perguntas e respostas atualizado e neste sítio Web.