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21 de Setembro de 2022

Não transposição da legislação da UE: Comissão toma medidas para assegurar transposição plena e atempada das diretivas da UE

A Comissão adota hoje um pacote de decisões em matéria de infração devido ao facto de alguns Estados-Membros não terem notificado as medidas tomadas para transpor as diretivas da UE para o direito nacional (a denominada «infração por não comunicação»). A Comissão envia cartas de notificação para cumprir aos Estados-Membros que não comunicaram as medidas nacionais de transposição das diretivas. No caso em apreço, 24 Estados-Membros ainda não notificaram medidas de transposição para 10 diretivas da UE cujo prazo de transposição expirou entre 1 de julho e 31 de agosto de 2022. Os Estados-Membros em causa dispõem agora de dois meses para responder às cartas de notificação para cumprir e para completar a transposição. Na sua falta, a Comissão pode decidir emitir pareceres fundamentadosDuas das decisões anunciadas hoje dizem respeito a Portugal (Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e Direitos dos trabalhadores – ver abaixo). Mais informações no comunicado de imprensa.