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16 de Dezembro de 2019

Consulta pública sobre criminalidade ambiental

Está a decorrer, até 2 de janeiro de 2020, uma consulta pública da Comissão Europeia sobre um exame da legislação da UE aplicável à criminalidade ambiental.

A Comissão procurará determinar se a legislação europeia em matéria de criminalidade ambiental é relevante, eficaz, eficiente e está em conformidade com a restante legislação.

Procurará igualmente avaliar em que medida a legislação da UE neste domínio ajuda a combater os crimes contra o ambiente e reforça a proteção deste último. A consulta pública está aberta à participação de todos os cidadãos.

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