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24 de Março de 2021

Comissão propõe ação para defender os direitos da criança e proteger as crianças necessitadas

A Comissão adotou hoje a primeira Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança, bem como uma proposta de recomendação do Conselho que estabelece uma Garantia Europeia para a Infância, com o intuito de promover a igualdade de oportunidades para as crianças em risco de pobreza ou exclusão social.

Na preparação de ambas as iniciativas, a Comissão, em associação com as principais organizações mundiais de defesa dos direitos da criança, recolheu os pontos de vista de mais de 10 000 crianças.

Estratégia da UE: seis domínios temáticos e ação proposta

  1. As crianças como agentes da mudança na vida democrática: A Comissão propõe uma série de ações — desde a elaboração de textos jurídicos adaptados às crianças até à realização de consultas com crianças no contexto da Conferência sobre o Futuro da Europa e da aplicação do Pacto para o Clima e do Pacto Ecológico. Os Estados-Membros devem também fomentar a participação das crianças na vida cívica e democrática.
  2. O direito das crianças a realizarem todo o seu potencial, independentemente da sua origem social: A Comissão pretende criar uma Garantia Europeia para a Infância com o intuito de combater a pobreza infantil. A Comissão irá também, por exemplo, abordar a questão da saúde mental das crianças e ajudar a introduzir alimentos saudáveis e sustentáveis nas escolas da UE. A Comissão procurará melhorar as normas da UE em matéria de educação e de cuidados de saúde na primeira infância e velar por uma educação inclusiva e de qualidade.
  3. O direito das crianças a não serem vítimas de violência: A Comissão proporá legislação para combater a violência baseada no género e a violência doméstica e apresentará recomendações para prevenir práticas nocivas contra mulheres e raparigas. Os Estados-Membros são convidados a criar sistemas integrados de proteção das crianças e a melhorar o funcionamento dos mesmos, bem como a reforçar a resposta à violência nas escolas e a adotar legislação nacional que ponha termo aos castigos corporais em todos os contextos.
  4. O direito das crianças a uma justiça que lhes seja favorável, enquanto vítimas, testemunhas, suspeitos, acusados de terem cometido um crime ou partes em qualquer processo judicial. A Comissão irá, por exemplo, contribuir para a formação judiciária especializada e colaborar com o Conselho da Europa para aplicar as Diretrizes de 2010 sobre a justiça adaptada às crianças. Os Estados-Membros são convidados a apoiar a formação, por exemplo, e a desenvolver alternativas sólidas à ação judicial, tais como alternativas à detenção ou a mediação em processos cíveis.
  5. O direito das crianças a navegar em segurança no ambiente digital e a aproveitar as oportunidades que este oferece: A Comissão irá atualizar a Estratégia Europeia para uma Internet Melhor para as Crianças; além disso, a proposta de ato legislativo sobre os serviços digitais visa garantir um ambiente em linha seguro. A Comissão insta os Estados-Membros a aplicarem de forma eficaz as regras em matéria de proteção das crianças constantes da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista e a apoiarem o desenvolvimento das competências digitais básicas das crianças. Além disso, insta as empresas de TIC a combaterem os comportamentos prejudiciais em linha e a eliminarem os conteúdos ilegais.
  6. Os direitos das crianças em todo o mundo: Os direitos das crianças são universais e a UE reforça o seu compromisso no sentido de proteger, promover e fazer cumprir esses direitos a nível mundial e na esfera multilateral. Este objetivo será alcançado, por exemplo, através da afetação de 10 % do financiamento da ajuda humanitária à educação em situações de emergência e crises prolongadas. A Comissão irá preparar um Plano de Ação para a Juventude até 2022 com o propósito de promover o envolvimento e a participação dos jovens e das crianças a nível mundial e reforçar as capacidades de proteção das crianças nas delegações da UE. Além disso, a Comissão tem uma política de tolerância zero para com o trabalho infantil.
  7. A nova Garantia Europeia para a InfânciaEm 2019, quase 18 milhões de crianças na UE (22,2 %) viviam em agregados familiares em risco de pobreza ou exclusão social. Esta situação conduz a um ciclo de desigualdade intergeracional, com efeitos profundos e de longo prazo nas crianças. A Garantia Europeia para a Infância visa quebrar este ciclo e promover a igualdade de oportunidades, garantindo às crianças necessitadas (com menos de 18 anos e em risco de pobreza ou exclusão social) o acesso a um conjunto de serviços essenciais.

    No âmbito da Garantia Europeia para a Infância, recomenda-se aos Estados-Membros que facultem às crianças necessitadas o acesso livre e eficaz a:

    • educação e acolhimento na primeira infância — por exemplo, evitar turmas segregadas;
    • educação e atividades em contexto escolar — por exemplo, equipamento adequado para o ensino à distância e viagens escolares;
    • pelo menos uma refeição saudável por dia de aulas; e
    • cuidados de saúde — por exemplo, facilitando o acesso a exames médicos e a programas de rastreio de saúde.

    Estes serviços devem ser gratuitos e estar prontamente acessíveis às crianças necessitadas.

    A Comissão recomenda igualmente aos Estados-Membros que proporcionem às crianças necessitadas um acesso efetivo a uma nutrição saudável e a habitação adequada: Por exemplo, as crianças devem receber refeições saudáveis também nos dias em que não têm escola e as crianças sem-abrigo e as suas famílias devem ter acesso a alojamento adequado.

    Ao identificarem as crianças necessitadas e conceberem as medidas nacionais, os Estados-Membros devem ter em conta as necessidades específicas das crianças oriundas de meios desfavorecidos, como as que vivem em situação de sem-abrigo, as que têm deficiências, as que vivem em situações familiares precárias, as que têm antecedentes migratórios, as que provêm de minorias raciais ou étnicas ou as que estão colocadas em cuidados alternativos.

    O financiamento da UE para apoiar estas ações está disponível ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), que financia projetos que promovem a inclusão social, combatem a pobreza e investem nas pessoas, bem como do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do InvestEU e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

    Declarações dos membros do Colégio de Comissários:

    A vice-presidente para a Democracia e Demografia, Dubravka Šuica, afirmou: «Esta nova Estratégia global da UE sobre os Direitos da Criança é um marco importante no nosso trabalho para e com as crianças. Agradecemos a cada criança o seu contributo para esta importante iniciativa, que envia uma mensagem de esperança e é um apelo à ação em toda a UE e para lá das suas fronteiras. Com esta estratégia, renovamos o nosso compromisso de construir sociedades mais saudáveis, resilientes e equitativas para todos, em que todas as crianças estão incluídas e são protegidas e empoderadas. A política de hoje e de amanhã é feita tanto a favor dos nossos filhos como como em conjunto com eles. É desta forma que reforçamos as nossas democracias.»

    Nicolas Schmit, comissário do Emprego e Direitos Sociais, declarou: «Mesmo antes da pandemia, 22 % das crianças na UE estavam em risco de pobreza ou exclusão social. Isto devia ser impensável na Europa. Ao longo do último ano, estas desigualdades já existentes aumentaram ainda mais. Temos de quebrar este perigoso ciclo e garantir que as crianças necessitadas têm acesso a refeições saudáveis, à educação, aos cuidados de saúde e a habitação adequada, independentemente da sua origem. A Comissão está disposta a apoiar os Estados-Membros de todas as maneiras possíveis a fim de ter um impacto real na vida das crianças.»

    O comissário da Justiça, Didier Reynders, afirmou: «Todas as crianças na UE têm direito à mesma proteção e ao mesmo acesso a serviços essenciais, independentemente da sua origem. No entanto, uma em cada três crianças foi alvo de alguma forma de tratamento diferenciado. Desde a desigualdade no acesso à tecnologia digital e ao apoio socioeconómico até á falta de proteção contra abusos em casa, demasiadas crianças necessitam de ajuda adicional. A nova estratégia que hoje apresentamos é um plano para prestar essa ajuda.»

    Próximas etapas

    A execução da estratégia da UE será monitorizada a nível nacional e da UE e a Comissão apresentará um relatório sobre os progressos no Fórum Europeu sobre os Direitos da Criança que tem lugar anualmente. No final de 2024, será realizada uma avaliação da estratégia, com a participação de crianças.

    A Comissão insta os Estados-Membros a adotarem rapidamente a proposta de recomendação do Conselho que estabelece uma Garantia Europeia para a Infância. No prazo de seis meses após a sua adoção, os governos são incentivados a apresentar à Comissão os seus planos de ação nacionais sobre a forma como tencionam implementá-la. A Comissão monitorizará os progressos realizados no âmbito do Semestre Europeu e, se necessário, emitirá recomendações específicas por país.

Contexto

Tal como sublinhado por mais de 10 000 crianças na sua contribuição para a preparação do pacote de hoje, há crianças dentro e fora da UE que continuam a sofrer de exclusão socioeconómica e de discriminação devido à sua origem, estatuto, género ou orientação sexual — ou à dos seus pais. As vozes das crianças nem sempre são ouvidas e as suas opiniões nem sempre são tidas em conta nas questões que lhes dizem respeito. Estes desafios foram exacerbados pela pandemia de COVID-19. A Comissão está a dar resposta a este problema com uma estratégia global para os próximos quatro anos, que visa tirar partido de todas as ações da UE para proteger e promover os direitos das crianças, com ações claras de melhoria. Deverá igualmente ajudar os Estados-Membros a utilizar da melhor forma os fundos da UE.

A Presidente von der Leyen anunciou a Garantia Europeia para a Infância nas suas orientações políticas para 2019-2024. A Garantia Europeia para a Infância complementa o segundo pilar da Estratégia para os Direitos da Criança. É também um dos principais resultados do plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado em 4 de março de 2021, e dá uma resposta direta ao princípio 11 do pilar: acolhimento e apoio a crianças. O plano de ação propõe o objetivo da UE de reduzir em, pelo menos, 15 milhões o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social até 2030, incluindo pelo menos cinco milhões de crianças.

PARA MAIS INFORMAÇÕES

Página Web e fichas informativas: Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança e Garantia Europeia para a Infância

Perguntas e respostas:

Comunicado de imprensa — «Children speak up about the rights and the future they want» (as crianças falam sobre os direitos e o futuro que desejam ter)

A nossa Europa. Os nossos direitos. O nosso futuro. Relatório na íntegra/ Relatório de síntese aqui

Últimas informações sobre o plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais

Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança: Versão adaptada às crianças