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5 de Agosto de 2022

Auxílios estatais: Comissão aprova regime português de 17 milhões de euros para apoiar produção de rum e licores na Madeira

A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, um regime português no valor de 17 milhões de euros destinado a apoiar a produção de rum e licores tradicionais na região ultraperiférica da Madeira. No âmbito do regime, o auxílio assumirá a forma de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum e licores tradicionais produzidos, a fim de compensar os custos adicionais de exploração suportados pelos produtores desta região ultraperiférica. Este regime substitui um regime existente aprovado pela Comissão em março de 2015 (SA.38823) e prorrogado até 31 de julho de 2022 (SA.102547). Enquanto o regime anterior se aplicava apenas às bebidas alcoólicas tradicionais vendidas na Madeira, a medida hoje aprovada será igualmente aplicável a estes produtos quando vendidos em Portugal Continental. O regime manter-se-á em vigor até 31 de dezembro de 2027. A Comissão apreciou a medida à luz das regras da UE em matéria de auxílios estatais, em especial as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. A Comissão concluiu que o regime é necessário e adequado para manter a produção local de rum e licores, que é essencial para a economia desta região ultraperiférica, contribuindo assim para o desenvolvimento regional. Além disso, a Comissão considerou que o regime é proporcionado, uma vez que o montante do auxílio se limita ao mínimo necessário para compensar os custos adicionais suportados pelos produtores e não terá efeitos negativos indevidos na concorrência e nas trocas comerciais na UE. Nesta base, a Comissão concluiu que o regime português está em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Em junho de 2022, a Comissão aprovou um regime semelhante para os Açores, a outra região ultraperiférica portuguesa (SA.61045). A versão não confidencial da decisão de hoje será disponibilizada com o número de processo SA.103398 no registo dos auxílios estatais no sítio Web da Comissão dedicado à concorrência, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade.