FUNDOS COMUNITÁRIOS

A Comissão Europeia adota o novo programa de cooperação («Interreg») entre a Espanha e Portugal (Madeira, Ilhas Canárias e Açores) e Cabo Verde, Mauritânia e Senegal, num montante superior a 110,6 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014 – 2020, designado por “Madeira 14-20”, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – FEDER

A presente Portaria cria o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por Empreender 2020 e define a sua regulamentação específica, nos termos do previsto no artigo 5.º e no número 6 do artigo 16.º das regras gerais de aplica- ção dos programas operacionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e no número 3 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro.

Regulamento às operações do Objetivo Temático 10-Investir em competências, educação e aprendizagem ao longo da vida e estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento peloFundo Social Europeu-FSE, nas áreas da educação e formação de jovens e adultos, do ensino superior e formação avançada e da qualidade, inovação e inclusão do sistema de educação e formação, no período de programação 2014-2020.

A presente Portaria cria o Sistema de Incentivos à Internacionalização das Empresas da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por Internacionalizar 2020 e define a sua regulamentação específica

Estabelece regras comuns do regime jurídico específico do Fundo Social Europeu – FSE, na vertente de Formação Profissional, no âmbito das Prioridades de Investimento previstas no Programa “Madeira 14-20”

Define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, designado por “Madeira 14-20”, relativamente às operações cofinanciadas pelo Funo Social Europeu – FSE, no que se refere aos Eixos Prioritários “7. Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral” e “8. Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza”