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Posted in União Europeia
27 de Novembro de 2013

Processo penal: Comissão quer mais garantias para os cidadãos

A Comissão Europeia apresentou hoje um conjunto de propostas com vista a reforçar as garantias processuais dos cidadãos em processo penal. O objetivo consiste em garantir o direito a um tribunal imparcial para todos os cidadãos, independentemente do lugar onde se encontrem na União Europeia.

As propostas de hoje visam assegurar o respeito da presunção de inocência e o direito de comparecer em tribunal, garantias especiais para os menores em processo penal, o acesso dos suspeitos e arguidos a apoio judiciário provisório desde o início do processo e, em especial, das pessoas objeto de um mandado de detenção europeu.

As novas propostas representam mais uma etapa crucial a nível dos direitos processuais e complementam um conjunto de três outros instrumentos legislativos da UE acordados desde 2010: o direito à tradução e interpretação (IP/13/995), o direito à informação (IP/12/575) e o direito de acesso a um advogado (IP/13/921). Estas propostas promovem o princípio da igualdade processual das partes, uma vez que conferem a todas elas a proteção destinada a garantir um processo equitativo.

Uma vez adotadas, as propostas contribuirão para a confiança mútua nos sistemas judiciais dos Estados-Membros e, portanto, para assegurar o bom funcionamento do espaço de justiça europeu.

Para mais informações: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-1157_pt.htm

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