CIED Madeira - Notícias

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Novas regras para os consumidores nos casos de perda ou roubo de dados pessoais de telecomunicações

A Comissão Europeia está a estabelecer novas regras sobre os procedimentos a seguir pelos operadores de telecomunicações e fornecedores de serviços Internet (FSI) caso os dados pessoais dos seus clientes sejam perdidos, roubados ou de alguma forma violados. O objetivo destas «medidas técnicas de execução» é garantir que todos os clientes recebem um tratamento equivalente … Saiba mais...

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Comissão quer garantir um acesso efetivo à justiça

A Comissão Europeia apresentou hoje uma série de princípios comuns, não vinculativos, em matéria de mecanismos nacionais de ação coletiva para que os cidadãos e as empresas possam fazer valer os direitos que lhes são garantidos pelo direito da União em caso de violação desses direitos.

A recomendação visa garantir uma abordagem horizontal coerente das … Saiba mais...