Novas regras sobre os serviços de pagamento em benefício dos consumidores e dos retalhistas

A fim de adaptar o mercado de pagamentos da UE às oportunidades proporcionadas pelo mercado único e apoiar o crescimento da economia da UE, a Comissão Europeia adotou um pacote legislativo, que inclui uma nova diretiva relativa aos serviços de pagamento e uma proposta de regulamento relativa às comissões interbancárias aplicáveis às operações de pagamento por cartão.

A Diretiva Serviços de Pagamento revista introduz uma série de novos elementos importantes e de melhorias no mercado de pagamentos da UE:

  1. Irá facilitar e tornar mais segura a utilização de serviços de pagamento de baixo custo pela Internet, devido à inclusão no seu âmbito de aplicação dos denominados novos serviços de iniciação de pagamentos.
  2. Os consumidores serão melhor protegidos contra a fraude, possíveis abusos e incidentes de pagamento (por exemplo, em caso de contestação e execução incorreta de operações de pagamento).
  3. A proposta reforça os direitos dos consumidores aquando da realização de transferências e do envio de fundos para o exterior da Europa ou do pagamento em divisas de países terceiros.
  4. Irá promover o aparecimento de novos operadores e o desenvolvimento de serviços inovadores de pagamento por telemóvel e pela Internet na Europa e reforçar a competitividade da UE a nível mundial.

O Regulamento relativo às comissões interbancárias, em combinação com a DSP revista, irá introduzir níveis máximos de comissões interbancárias para as operações baseadas em cartões de débito e de crédito dos consumidores e proibir a aplicação de encargos suplementares sobre estes tipos de cartões, designadamente, os impostos por certos comerciantes aquando do pagamento por cartão, uma prática corrente, por exemplo, no caso da compra de bilhetes de avião.

Para saber mais: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-730_pt.htm

You may also like...

Deixe uma resposta