0
Posted in União Europeia
12 de Junho de 2013

Comissão quer garantir um acesso efetivo à justiça

A Comissão Europeia apresentou hoje uma série de princípios comuns, não vinculativos, em matéria de mecanismos nacionais de ação coletiva para que os cidadãos e as empresas possam fazer valer os direitos que lhes são garantidos pelo direito da União em caso de violação desses direitos.

A recomendação visa garantir uma abordagem horizontal coerente das ações coletivas na União Europeia sem harmonizar os sistemas dos Estados‑Membros. Deveriam estar disponíveis mecanismos nacionais de ação coletiva em diversos domínios nos quais o direito da UE confere direitos aos cidadãos e às empresas, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, concorrência, proteção do ambiente e serviços financeiros.

Ao recomendar aos Estados‑Membros a criação de mecanismos nacionais de ação coletiva, a Comissão pretende melhorar o acesso à justiça, assegurando simultaneamente garantias processuais adequadas para evitar os processos judiciários abusivos.

Para mais informações:  IP-13-524, MEMO-13-530

Comments & Reviews