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Posted in União Europeia
21 de Março de 2014

Comissão dá luz verde à Iniciativa de Cidadania Europeia «A água é um direito»

A Comissão decidiu dar uma resposta favorável à primeira Iniciativa de Cidadania Europeia bem sucedida, em domínios da sua competência. Os organizadores da iniciativa «Right2Water» («A água é um direito») apelaram à Comissão para que assegure a todos os cidadãos da UE o direito à água e ao saneamento, para que o abastecimento de água e a gestão dos recursos hídricos não estejam sujeitos às regras do mercado interno e sejam excluídos da liberalização e para que intensifique os seus esforços para garantir um acesso universal à água e ao saneamento no mundo inteiro.

A resposta da Comissão, apresentada numa comunicação, começa por salientar o enorme trabalho já realizado pela UE no domínio da água e do saneamento. Assim, a UE estabeleceu normas ambiciosas para a qualidade da água e forneceu apoio financeiro para desenvolver e melhorar as infraestruturas de abastecimento de água nos Estados-Membros.

A decisão sobre a otimização dos serviços hídricos cabe inteiramente às autoridades públicas dos Estados-Membros e a Comissão continuará a respeitar as regras do Tratado, que impõe à UE uma posição neutra relativamente às decisões nacionais que regem a propriedade das empresas no setor da água.

De igual modo, no âmbito das negociações comerciais internacionais, a Comissão continuará a garantir que as opções nacionais, regionais e locais em matéria de gestão dos serviços hídricos serão respeitadas e salvaguardadas. A especificidade dos serviços de água e de saneamento, que satisfazem as necessidades básicas da população, tem sido sistematicamente reconhecida na legislação da UE.

Os serviços de distribuição e de abastecimento de água, bem como os serviços de tratamento de águas residuais, são já expressamente excluídos do âmbito de aplicação da livre prestação de serviços transfronteiras. Além disso, no ano passado, a Comissão excluiu a prestação de serviços de abastecimento de água da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão, na sequência das preocupações expressas pelos cidadãos.

Para mais informações: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-277_pt.htm

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