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5 de Junho de 2019

Após 10 anos, Comissão Europeia publica relatório sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da UE

A Comissão Europeia publicou o seu relatório anual sobre a forma como as instituições e os Estados-Membros da UE têm vindo a aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Este ano marca o 10.º aniversário da Carta.

Por esta ocasião, a Comissão publica igualmente um inquérito do Eurobarómetro sobre o que os cidadãos sabem sobre a Carta. Graças à Carta, tem-se vindo a assistir, ao longo dos dez últimos anos, ao desenvolvimento de uma cultura de direitos fundamentais a nível do trabalho das instituições da UE. No entanto, a cadeia de aplicação da lei ainda não está a tirar pleno partido do potencial da Carta e o nível de sensibilização continua a ser baixo.

relatório revela que os responsáveis políticos estão cada vez mais conscientes da importância de garantirem que as suas iniciativas estejam em conformidade com a Carta e a UE adotou diversas iniciativas para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, como é o caso do Regulamento geral sobre a proteção de dados.

As autoridades nacionais, incluindo os tribunais, devem aplicar a Carta quando aplicam a legislação da UE. Verificou-se um aumento significativo das referências à Carta por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo as mesmas passado de 27 em 2010 para 356 em 2018. Os tribunais nacionais fazem igualmente referência à Carta nas suas decisões e solicitam, cada vez mais, orientações na matéria ao Tribunal de Justiça.

No entanto, ainda não está a ser tirado pleno partido do potencial da Carta e o nível de conhecimento do público sobre a mesma continua a ser bastante baixo, em especial a nível nacional. A Agência dos Direitos Fundamentais da UE aponta para a falta de políticas nacionais que promovam o conhecimento da Carta e a sua implementação.

O inquérito do Eurobarómetro revela que, muito embora a situação tenha melhorado ligeiramente desde 2012, apenas 4 em cada 10 cidadãos ouviram falar da Carta e só 1 em 10 sabe do que se trata. Por outro lado, 6 em cada 10 cidadãos gostariam de obter mais informações sobre os direitos consagrados na Carta e de saber o que fazer em caso de violação desses direitos.

No que respeita à aplicação da Carta em 2018, o relatório menciona diversas iniciativas fundamentais adotadas pela UE, tais como:

que garante a proteção dos alertadores a nível da UE (Normas mínimas comuns para garantir um alto nível de proteção dos alertadores),

que promove os direitos eleitorais (Medidas destinadas a promover eleições livres e justasComunicação sobre desinformaçãoe o convite às plataformas em linha e à indústria da publicidade para que tomem medidas para lutar contra as notícias falsas ) e

sobre o combate aos discursos ilegais de incitação ao ódio em linha (Monitorização do impacto do código de conduta sobre discursos ilegais de incitação ao ódio em linha).

Por último, o relatório indica que existe ampla margem para melhorias, em especial a nível nacional. Em parte da UE, o não respeito pelo Estado de direito e pela legislação em matéria de asilo foi e continua a ser problemático.

Em 12 de novembro deste ano, a Comissão Europeia, a Presidência finlandesa da UE e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia realizarão uma conferência para celebrarem o 10.º aniversário da Carta. Os participantes refletirão sobre como melhorar a utilização da Carta no terreno, nos Estados-Membros.

Para mais informações:

Relatório de 2018 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Eurobarómetro e fichas informativas sobre a sensibilização para os direitos fundamentais